Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – CARGA FÁCIL
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a CARGA FÁCIL, pessoa jurídica de direito privado, sediada em Rua Domingos Oliva dos Santos, n° 90 – sala 202, bairro Sanvitto, no Município de Caxias do Sul/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34.168.068/0001-04 (“CARGA FÁCIL”) coletará dados, por meio da Plataforma Carga Fácil, a respeito de todos os seus usuários, assim entendidos as viações/agentes rodoviários, os fornecedores (e-commerce/loja virtual) e os demais clientes, pessoa jurídica ou pessoa física (“Usuário”), bem como a forma pela qual poderá utilizá-los, armazená-los e compartilhá-los, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei Federal no 12.965/2014 e Decreto no 8.771/2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal no 13.709/2018).
A presente Política está disponível para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://www.cargafacil.com.br/politica-de-privacidade, e deve ser aceita pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma CARGA FÁCIL pelo ambiente web ou pelos aplicativos disponíveis na Apple Store e Google Play Store.
1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1. O objeto desta Política é a definição de como a Plataforma CARGA FÁCIL coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados das viações/agentes rodoviários, dos fornecedores (e-commerce/loja virtual) e dos demais clientes, pessoa jurídica ou pessoa física, assim definidos nos seus respectivos Contratos ou Termos de Uso, que venham a se cadastrar na plataforma (“Usuário”).
1.2. A utilização da Plataforma CARGA FÁCIL dependerá do prévio aceite do Usuário a esta Política, por ocasião do seu aceite aos Termos de Uso ou assinatura do contrato. Ao aceitar os Termos de Uso e/ou assinar o contrato, o Usuário declara igualmente ter lido, compreendido e aceitado integralmente as
condições desta Política, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, especialmente quanto às formas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados adotadas pela CARGA FÁCIL. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição desta Política, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Carga Fácil.
1.3. A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da CARGA FÁCIL, sejam realizadas nesta Política serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário, quando não for imposta à CARGA FÁCIL obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização desta Política, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer transações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada desta Política, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições da Política.
1.3.1. As novas condições da Política não se operarão em relação às transações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as transações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
2. VIGÊNCIA E TÉRMINO
2.1. O acesso à Plataforma Carga Fácil é concedido por prazo indeterminado, entrando a presente Política em vigor na data da manifestação de aceite pelo Usuário aos Termos de Uso e/ou da sua assinatura do contrato.
2.2. A presente Política vige sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online.
2.3. Exceto quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, a CARGA FÁCIL não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
2.4. Uma vez encerrado, por qualquer das PARTES, o acesso à Plataforma Carga Fácil, e encerrando a vigência desta Política, a CARGA FÁCIL poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenadas todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, pelo período de, no mínimo, 06 (seis) meses e de, no máximo, 05 (cinco) anos, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Política.
3. PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS
3.1. Toda e qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma Carga Fácil será coletada e armazenada pela CARGA FÁCIL, que utilizará tais informações para os fins descritos nesta Política, nos Termos de Uso e nos respectivos contratos, de forma impessoal e desvinculada do Usuário, podendo
ainda fazer uso de tais informações para criação de métricas, estatísticas e alimentação de banco de dados, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.1.1. Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Usuário fornecedor pessoa física, são: nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF, endereço completo, senha, ID dos dispositivos móveis/MAC dos dispositivos fixos, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma, dados sobre inserção de produtos e gerenciamento de estoque, e dados estatísticos de gastos e pagamentos com fretes na plataforma.
3.1.2. Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Usuário fornecedor pessoa jurídica são: nome completo do representante, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, CNPJ, endereço completo, senha, ID dos dispositivos móveis/MAC dos dispositivos fixos, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma, dados sobre inserção de produtos e gerenciamento de estoque, e dados estatísticos de gastos e pagamentos com fretes na plataforma.
3.1.3. Os dados especificamente coletados do Usuário, quando este for um Usuário viação/agente rodoviário, são: nome completo do representante, razão social, nome fantasia, e-mail, telefone, CNPJ, endereço completo, senha, ID dos dispositivos móveis/MAC dos dispositivos fixos, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma, dados estatísticos sobre vendas na plataforma e dados sobre os ônibus (linhas operadas, quantidade, identificação, motorista, frequência, horários de
partida e de chegada, duração das viagens, atrasos, rotas, destinos, espaço disponível no bagageiro, entre outros).
3.1.4. Os dados do Usuário poderão ser utilizados pela CARGA FÁCIL para auxiliar na solução de problemas, litígios e/ou disputas oriundos de transações ocorridas dentro da plataforma, bem como para cobrar eventuais taxas devidas por este à CARGA FÁCIL ou a outro Usuário.
3.1.5. Os dados de todos os Usuários poderão também ser utilizados pela CARGA FÁCIL para monitorar e impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Uso da plataforma.
3.1.6. Os dados do Usuário, à exceção das informações financeiras, também poderão ser utilizados para fins de marketing da CARGA FÁCIL e de terceiros parceiros, desde que expressamente autorizado pelo Usuário, de forma livre, esclarecida e informada, e resguardados, quando possível, o anonimato ou a anonimização do Usuário.
3.1.7. Os dados do Usuário serão, sempre que possível, tratados de forma anônima ou anonimizada, não fazendo a CARGA FÁCIL uso ou divulgação de tais dados sem o consentimento livre, expresso, esclarecido e informado do Usuário.
3.2. Além disso, a CARGA FÁCIL coletará algumas informações automaticamente, por si ou por meio de ferramentas autônomas, tais como cookies e web beacons, a cada acesso do Usuário à Plataforma Carga Fácil, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, informações do aplicativo, IP (com data e
hora), origem do IP, informações sobre cliques, navegação na plataforma, transações realizadas, tempo de acesso global em cada parte dos aplicativos, comentários e avaliações inseridos e demais informações comportamentais relacionadas ao uso da plataforma pelo Usuário, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.3. As informações coletadas serão utilizadas para prestação dos serviços fornecidos por meio da Plataforma Carga Fácil, ou de quaisquer outros futuros serviços a serem prestados aos clientes e parceiros da CARGA FÁCIL, para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar os aplicativos oferecidos. Além disso, a CARGA FÁCIL poderá utilizar as informações coletadas para fins de elaboração de estatísticas, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.4. Além disso, por meio da presente Política, o Usuário dá o consentimento livre, inequívoco, expresso e informado de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas, utilizadas e armazenadas pela CARGA FÁCIL, por clientes e por parceiros, nas seguintes hipóteses:
(i) necessidade de compartilhamento dos dados com clientes e parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades da CARGA FÁCIL;
(ii) para proteção de interesses da CARGA FÁCIL em qualquer tipo de conflito;
(iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a CARGA FÁCIL, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
(iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
3.5. A CARGA FÁCIL poderá fazer uso do e-mail do Usuário para o envio de mailing promocional da Plataforma Carga Fácil. Tais e-mails nunca conterão arquivos executáveis anexados, e os links nos e-mails guiarão somente ao download dos aplicativos da plataforma e/ou às páginas das promoções vigentes em determinado momento. Os e-mails de mailing promocional conterão sempre uma opção para que o Usuário possa remover seu e-mail ou cancelar sua subscrição em tais listas.
3.6. Após a exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma Carga Fácil, por qualquer um dos meios disponíveis, os comentários publicados, as transações efetuadas, estatísticas, métricas, relatórios e demais informações geradas durante o período em que o Usuário fez uso da plataforma serão mantidos para os fins de prestação de serviços pela CARGA FÁCIL e futura alimentação de sistemas de big data, machine learning, e outras espécies de software de ciência de dados e/ou inteligência artificial, e serão armazenadas de forma anonimizada e sem os dados pessoais do Usuário, em atendimento aos interesses legítimos da plataforma e em acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.7. Todas as informações coletadas do Usuário por meio da Plataforma Carga Fácil são armazenadas de acordo com as melhores práticas de mercado, em ambientes virtuais seguros, criptografados e com restrição de acesso. Os dados do Usuário poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, constituindo Transferência Internacional de Dados, nos termos da lei. Assim, o Usuário concede sua expressa concordância, de forma livre e esclarecida, com a guarda e armazenamento dos dados coletados e envio dos mesmos para fora do território brasileiro.
3.7.1. A CARGA FÁCIL se empenhará em conferir aos dados transferidos e armazenados fora do território brasileiro o mesmo cuidado e o mesmo nível de proteção dos dados armazenados no Brasil.
3.8. A CARGA FÁCIL mantém políticas internas rigorosas acerca da guarda e proteção dos dados do Usuário contra uso mal-intencionado ou não autorizado, bem como acerca de quais de seus colaboradores podem ou não ter acesso aos dados do Usuário, mantendo registros de acesso a esses dados sempre que tais acessos ocorrerem, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Marco Civil da Internet, e implementando mecanismos de repressão e punição a seus colaboradores, quando violado o dever de confidencialidade, guarda e sigilo de tais dados, tais como rescisão de contrato de trabalho e abertura de processos nas esferas cível e penal.
4. CONDUTAS LESIVAS
4.1. A CARGA FÁCIL poderá, quando identificada qualquer conduta de um Usuário potencialmente ilícita, delituosa ou prejudicial a terceiros, divulgar os dados, informações pessoais e registros de acesso deste Usuário a outros Usuários, entidades ou terceiros, sempre respeitados os termos previstos em lei para tal finalidade, e de maneira a promover a integridade e a segurança da Plataforma Carga Fácil.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio da Plataforma Carga Fácil, alterar, revisar ou remover as informações do seu cadastro, à exceção daquelas essenciais para a continuidade do uso da plataforma, bem como revogar autorizações anteriormente concedidas, limitando o uso de seus dados ao mínimo
necessário para mantê-lo habilitado ao uso da plataforma.
5.2. Quando desejar cancelar seu cadastro, o Usuário poderá remover todas as informações do seu cadastro e revogar todas as autorizações concedidas, permanecendo em poder da Plataforma Carga Fácil tão somente dados anonimizados e não rastreáveis de comportamento de uso, como forma de atendimento aos interesses legítimos da CARGA FÁCIL no entendimento do funcionamento da plataforma.
5.3. Se qualquer parte desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das PARTES, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.4. Qualquer tolerância das PARTES com relação ao descumprimento de alguma previsão desta Política não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a PARTE tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
5.5. A presente Política obriga as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
5.6. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das PARTES.
5.7. Qualquer comunicação do Usuário à CARGA FÁCIL será considerada quando realizada online por meio da Plataforma Carga Fácil ou do Serviço de Atendimento ao Cliente, disponível no endereço [email protected]. Toda comunicação da CARGA FÁCIL ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma CARGA FÁCIL, inclusive por meio da própria plataforma.
6. LEGISLAÇÃO E FORO
6.1. Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Caxias do Sul/RS, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 07/05/2019